A Câmara dos Deputados analisa agora a proposta que altera regras de licenciamento ambiental.
Os deputados votarão emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21, que estabelece regras gerais de licenciamento e cria novos tipos de licença, como para empreendimentos estratégicos e de adesão por compromisso com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.
O relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), incorporou 31 emendas do Senado ao substitutivo aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados. Uma delas cria a Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente.
Zé Vitor afirmou que as emendas do Senado contribuem para estabelecer regras claras e objetivas para o licenciamento ambiental. “Após amplo debate com todos os setores interessados que buscaram um diálogo construtivo em prol de um texto equilibrado e que contribua com o desenvolvimento sustentável do País, o projeto se mostra apto”, disse.
Mineração
Quanto à mineração de grande porte ou alto risco, outra emenda dos senadores determina que não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.
Licença por adesão
O texto em análise prevê ainda o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso para atividades definidas por cada ente federativo como de pequeno ou médio porte e baixo ou médio potencial poluidor.
A licença poderá ser utilizada para serviços e obras de duplicação de rodovias ou pavimentação naquelas já existentes ou em faixas de domínio; e ampliação e instalação de linhas de transmissão nas faixas de domínio.
Autoridades envolvidas
Outra emenda retira das demais autoridades envolvidas no licenciamento ambiental o poder de definir os tipos de atividades ou empreendimentos de cujos licenciamentos deverão participar.
Debate em Plenário
Durante a sessão que ocorre em Plenário, o deputado Cobalchini (MDB-SC) afirmou que milhares de projetos de investimentos púbicos e privados estão nas gavetas dos órgãos ambientais aguardando licenciamento ambiental. “Quem duvida vai em Florianópolis ver o projeto da marina, há dez anos aguardando licenciamento. Sabe o que significa o atraso de dez anos para uma cidade?”, questionou.
O deputado Kim Kataguiri (União-SP) afirmou que a Bahia foi o primeiro a implementar o licenciamento ambiental simplificado por adesão. “Não venham dizer que a gente, a partir de agora, vai ser o caos, a guerra antiambiental. O que a gente está fazendo é padronizar o procedimento, e não inventar”, disse.
Segundo o coordenador da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), várias obras ferroviárias pelo Brasil estão paradas esperando o licenciamento ambiental, desburocratização e racionalização de processos para o Brasil “crescer e desenvolver como merece”.
O líder do Republicanos, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), afirmou que o texto deixa clara a preocupação com desenvolvimento sem abandonar a importância do meio ambiente.
Já a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) avaliou que, se o projeto for aprovado, tragédias como as de Brumadinho e Mariana, em Minas Gerais, ocorrerão em todo o País. “Estamos falando em rasgar qualquer análise técnica de estudo e impacto sobre o meio ambiente, sobre a saúde das pessoas e sobre a possibilidade de vida e futuro”, disse a deputada.
Para a deputada Duda Salabert (PDT-MG), a votação do projeto é um desrespeito às famílias das 272 vítimas do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho. “Que vergonha! Depois de meia-noite e plenário vazio com votação virtual, coloca-se em pauta projeto estruturante para política socioambiental do Brasil, que pode significar o maior retrocesso do licenciamento ambiental”, criticou.
O deputado Pedro Aihara (PRD-MG), que trabalhou como bombeiro no desastre de Brumadinho, disse que o texto deveria ser melhor discutido. “Para que a discussão possa ser feita com a responsabilidade, cuidado e toda a atenção que o assunto merece, considerando o cenário de vítimas por desastre no Brasil em relação aos biomas”, declarou.
Segundo Aihara, seria ignorância falar sobre mudança no licenciamento ambiental antes de tipificar o ecocídio e penalizar os responsáveis pelas mortes nos desastres ambientais de Brumadinho e Mariana. “A gente precisa modernizar os instrumentos de licenciamento. Mas não podemos ser ignorantes de discutir algo que pode vitimar muito mais pessoas.”
Para a deputada Maria do Rosário (PT-RS), o autolicenciamento é uma fraude autorizada. “Tentam aprovar um absurdo nesta noite, que compromete o presente e o futuro”, alertou.
O coordenador da Frente Parlamentar Mista Ambientalista, deputado Nilto Tatto (PT-SP), afirmou que o texto não resolve os gargalos de licenciamento ambiental.
Para a deputada Célia Xakriabá (Psol-MG), a proposta é uma “desgraça” para o Brasil, para o planeta e para o agronegócio.
Proteção a florestas
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) citou a ironia de a proposta ser votada no Dia de Proteção às Florestas, comemorado em 17 de julho. A data também celebra a figura do curupira, personagem do folclore brasileiro conhecido por ser o “guardião das florestas e dos animais, escolhido para ser o padroeiro da COP 30, a Conferência do Clima das Nações Unidas”. “Anda para frente contra os retrocessos como se querem aprovar aqui”, disse Alencar.
Mais informações em instantes
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte ==> Camara
