O número de propostas legislativas sobre condições ou transtornos de neurodivergência, como autismo, déficit de atenção e hiperatividade e superdotação, cresceu 6,4 vezes nos últimos cinco anos no Congresso Nacional. Só no ano passado, 442 novas matérias foram protocoladas, contribuindo para o total das 1.432 que estão hoje em tramitação.
Em 2020, eram 50 novos projetos, patamar que saltou para mais de 200 em 2023. Em 2026, o volume de novas proposições até abril supera todo 2021.
A aceleração da atividade parlamentar é uma resposta à demanda crescente da sociedade, que passou a dar mais visibilidade ao tema. Em termos de comparação, a rapidez de novas propostas acompanha o ritmo de pautas como a regulação de jogos online e bets, cujo número de novos projetos dobrou nos dois últimos anos, embora o total absoluto seja muito inferior, de 85 matérias em trâmite.
Pela primeira vez, o Censo do IBGE incluiu pesquisa sobre TEA (transtorno do espectro autista) no Brasil: são 2,4 milhões de diagnosticados, 1,2% da população brasileira, de acordo com dados de 2022.
Uma levantamento da Memed, empresa de soluções digitais para médicos, com mais de 260 mil profissionais cadastrados, indicou aumento de 50% nos atendimentos a pessoas autistas de 2022 a 2025. A alta foi puxada por grupos historicamente menos identificados, como adultos com mais de 20 anos.
Em países com registro regular sobre neurodivergências, o diagnóstico tem se ampliado em faixa etária, classe social e gênero. Cada vez mais adultos são identificados com TEA, muitos deles somente após o laudo de seus filhos, o que explica, em parte, a ampliação geral no volume de diagnósticos.
O cenário brasileiro acompanha um movimento maior. O Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC, na sigla em inglês) dos Estados Unidos afirma que há “contínuo crescimento nas estimativas de prevalência de autismo” desde o início do monitoramento, em 2000. A mesma tendência é identificada na Europa, onde números “aumentam rapidamente”, segundo a Comissão Europeia, com estimativa de que 1 pessoa a cada 89 seja autista.
Já a Organização Mundial da Saúde (OMS) estima uma média global de 1 caso a cada 121 pessoas, mas ressalta que a prevalência do transtorno em países de renda baixa ou média é desconhecida.
Entre as propostas na Câmara e no Senado, o TEA é citado em 877 e 41 propostas, respectivamente. Depois vêm superdotação, TDAH (transtorno do déficit de atenção e hiperatividade), síndrome de down e dislexia. Diferentes transtornos ou condições podem ser mencionadas em um mesmo projeto.
Os dados são da Câmara e do Senado e vão até abril deste ano. Eles contabilizam apenas propostas em tramitação, excluindo as finalizadas, arquivadas, retiradas de pauta ou devolvidas ao autor.
Na Câmara, há oito projetos sobre neurodivergência prontos para ir a plenário. Um deles, o PL 1688/2019 ligado ao transtorno do espectro autista, tramita em regime de urgência e cria meios para garantir que instituições de ensino cumpram regras aprovadas há quase 15 anos. Propõe, também, um disque-denúncia para violações dos direitos de pessoas com TEA. Já o PL 1.049/2026, marcado para ser votado esta semana no Senado, institui uma política nacional para estudantes com altas habilidades ou supedotação.
Claudia Hakim, especialista em direito educacional para superdotados e duplos excepcionais, afirma que o assunto ganhou tração durante a pandemia, com maior exposição de questões de neurodivergência nas redes sociais.
“Os profissionais também encontraram esses nichos para se especializar, viram a grande demanda nas redes sociais e começaram a estudar mais. Isso tudo levou ao aumento de diagnósticos”, afirma.
Embora a demanda se reflita no Congresso, a estudiosa diz que o debate parlamentar nem sempre contempla a complexidade do tema. “Há um desconhecimento grande por parte do Legislativo. Em termos gerais, quem está à frente das leis não entende os conceitos, e o debate com a sociedade e os profissionais não é tão aberto.”
Também há preocupação de que a crescente atenção parlamentar resulte de uma politização do tema. “A demanda da sociedade é bem anterior a 2025, quando ocorreu o pico de propostas”, afirma.
O Estatuto da Pessoa com Deficiência completou 10 anos em 2025, e também ajuda a explicar o aumento da atenção para a pauta —embora nem todas as neurodivergências sejam consideradas deficiências (caso da superdotação, que é uma condição, não um transtorno).
Diana Negrão, professora da pós-graduação em Ciência, Tecnologia e Inclusão da Universidade Federal Fluminense, afirma que o volume de propostas de lei não deve se traduzir em resultados rápidos para a sociedade. Gargalos antigos, como a falta de integração entre saúde e educação, ainda impedem a aplicação de ações básicas para atender essa população.
“Há municípios só com um neuropediatra. A fila de espera é gigantesca. A educação colapsa porque não tem a saúde, e a saúde não tem gente suficiente para atender a demanda”, afirma. “Ninguém está olhando o que dificulta colocar em prática leis promulgadas há 10 anos. Gostaria de ver propostas que questionassem o percentual financeiro que cada secretaria tem para aplicar em ações de intersetorialidade que envolvem a inclusão.”
A dificuldade da discussão é representada em questões como a da dupla excepcionalidade, uma condição que impõe impactos opostos simultaneamente: de um lado, a superdotação potencializa capacidades cognitivas e sensoriais, profundidade emocional e capacidade de comunicação, enquanto de outro, a pessoa vive transtornos como TEA, TDAH e/ou TDL, que comprometem alguns ou vários destes mesmos campos.
Somente dois projetos legislativos citam essa condição, que é subrepresentada pela própria dificuldade do diagnóstico. Estudos de revisão bibliográfica recentes também indicam baixo volume de produção científica no Brasil sobre o tema. Um dos projetos é o PL 1.049/2026, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que está com a votação marcada para esta semana. Além da política de estudantes com supertodação, ele reconhece o direito ao diagnóstico pela dupla excepcionalidade.
Para Evilasio Tenorio, médico e especialista em direito da saúde e da pessoa com deficiência, a organização das famílias de pessoas neurodivergentes tem “chamado atenção dos políticos”.
“Há aquele político engajado na causa porque entende a importância dela, mas também aquele que quer faturar politicamente.”
Entre as propostas, 22% são emendas ou substitutivos a outros projetos, a maioria sobre superdotação. Os Planos Nacionais de Educação (PNE), dos decênios de 2011-2020 e 2024-2034, motivaram a maior parte dessas emendas. Há 15 anos, o programa previa universalização do atendimento escolar especial para crianças e adolescentes com superdotação, cenário ainda distante da realidade das escolas públicas e privadas.
