
STJ Confirma: Crime de Poluição Ambiental se Configura Mesmo Sem Dano Concreto
Decisão reafirma o princípio da precaução e amplia a responsabilidade de empresas e gestores ambientais.O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento no julgamento do Tema Repetitivo nº
















